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segunda-feira, 11 de abril de 2011

Eleições SINDSEPS-39ª Vara do Trabalho

Segue logo adiante a decisão proferida pelo MM Juízo da 39ª Vara do Trabalho que anulou a inscrição da Chapa 3 em 14 de dezembro de 2010 referente ao processo de n° 0001354-31.2010.5-05.0039 ajuizado em 10 de dezembro de 2010, em fim em apenas 4 dias a Justiça Federal do Trabalho se manifestou sobre a matéria submetida sob a sua apreciação.


Pergunta que não quer calar: por que tanta demora para anular as eleições?


Destaco mais uma vez que este processo de n° 0001354-31.2010.5-05.0039 não terá nenhuma serventia para anular as eleições do SINDSEPS ante aos notórios atos fraudulentos ocorridos no curso do processo eleitoral entre os dias 16 e 17 de dezembro de 2010, pois a presente ação foi ajuizada em 10 de dezembro de 2010 (antes dos eventos futuros que se resumem as fraudes em si) e o seu objeto já se exauriu, pois dos três pedidos formulados, apenas o que se refere aimpugnação da Chapa 3 foi acolhido pela magistrada.


Portanto para anular as eleições do SINDSEPS somente através de outra nova ação judicial.

Só não entendo o porquê de tanta demora e tantos "segredinhos", pois ao contrário do caso do Sindicato dos Rodoviários onde mesmo sem provas consistentes o pessoal ainda assim está correndo atrás do prejuízo, no caso do SINDSEPS há provas robustas, técnicas e por demais consistentes para anular o processo eletivo, a exemplo do Laudo do TRE - Tribunal Regional Eleitoral que atestou  que realmente ocorreram anomalias no processo eletivo do SINDSEPS entre os dias 16 e 17 de dezembro de 2010.

Segue abaixo o inteiro teor da decisão judicial que cancelou o registro da Chapa 3 cerca de 48 horas antes do processo eletivo.


http://www.trt5.jus.br/consultaprocessos/modelo/consulta_documento_blob.asp?v_id=AAAMuvAA2AAA7fGAAH




ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Vistos, etc.
I – RELATÓRIO:
RAIMUNDO DORTAS MATOS JÚNIOR ajuizou ação ordinária em face de SINDSEPS – SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO SALVADOR pelos fatos e fundamentos contidos na inicial, pleiteando que seja sustado o registro da chapa 03 no âmbito do processo eleitoral do SINDSEPS, bem como que a Comissão Eleitoral divulgue a lista de associados aptos ao voto, lista dos mesários, e critérios e localização das urnas. Apresentou aditamento à petição inicial para acrescentar pedido de garantia de indicação de nomes pelo Autor na listagem de mesários. Passo a decidir o pedido liminar.

II – FUNDAMENTAÇÃO:
2.1 - REGISTRO DE CHAPA NA ELEIÇÃO DO SINDICATO. PRAZO.
Segundo relato da inicial, uma das chapas que se inscreveram para concorrer à formação da diretoria do sindicato réu, “SINDSEPS PARA TODOS NÓS”, não teria atendido a regulamentação feita pela Comissão Eleitoral, ao deixar de apresentar documentos necessários e exigidos pelo Regimento Interno Eleitoral (fls. 36/40). Contudo, a Comissão Eleitoral, de ofício, concedeu novo prazo para a apresentação dos documentos faltantes, contrariando o Regimento.

Assim dispõe a lei quanto à hipótese ora discutida:

Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Consta dos autos que chapa denominada “SINDSEPS PARA TODOS NÓS” deixou de apresentar documentos exigidos pelo Regimento Eleitoral no prazo consignado. Seus representantes deixaram de apresentar cópia de comprovante de residência, declaração individual ou coletiva que estava faltando 04 (quatro) assinaturas, requerimento individual para inscrição na chapa, declaração que conhece os requisitos para ser candidato (fl. 19). Os documentos de fls. 25/26 e 28/29 demonstram que até o dia 02 de dezembro de 2010 ainda não havia sido divulgada a lista de associados aptos ao voto, a lista dos mesários, e os critérios de localização das urnas e que no dia 03 de dezembro de 2010 foi encaminhada carta cobrando da Comissão Eleitoral tal procedimento. Vejamos.

Inicialmente esclareça-se que o Regimento Interno Eleitoral especifica, em seu artigo 11º que “(...) a inscrição de chapas, sob pena de ter indeferido o registro da candidatura, deverá ser feita no local, prazo e horário constante do edital de convocação, bem como deverão ser obedecidos os seguintes requisitos (...) devendo o requerimento ser acompanhado dos seguintes documentos: (...) declaração de que conhece os requisitos para ser candidato e da sua responsabilidade, civil e criminal; (...) comprovante de residência; (...) declaração, conjunta ou individual, assinada por cada candidato, autorizando a inscrição da chapa com seu nome para concorrer nas eleições” (fl. 39). Observe-se que o Regimento Interno Eleitoral impôs a apresentação de documentos de forma taxativa e a penalidade por sua não apresentação deve ser o indeferimento do registro da candidatura. Não há previsão estatutária ou regimental para dilação do prazo para apresentação dos documentos. Portanto, ao não indeferir a inscrição da chapa “SINDSEPS PARA TODOS NÓS”, a Comissão Eleitoral deixou de cumprir o seu dever estatutário e regimental, causando sérios prejuízos às demais candidaturas, que foram diligentes em apresentar dentro do prazo suas candidaturas acompanhadas de todos os documentos exigidos.

Assim, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar o cancelamento da inscrição da Chapa 03, denominada “SINDSEPS PARA TODOS NÓS”, porque presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista.

2.2 - ELEIÇÃO. LISTAS.
Alega o Autor que a Comissão Eleitoral deixou de apresentar em tempo hábil, lista de associados aptos ao voto, lista dos mesários e critérios de localização das urnas.

O artigo 15º do Regimento Eleitoral, em seu parágrafo único, estabelece que “(...) a Comissão Eleitoral expedirá termo aditivo ao presente Regimento Eleitoral, no qual serão estabelecidos, entre outras, as normas para coleta e apuração dos votos” (fl. 40). Não há fixação prazo para sua apresentação. A única exigência é que se apresentem as normas antes da data da eleição. Como a eleição ocorrerá nos dias 16 e 17 de dezembro de 2010, não se pode presumir que as normas para coleta e apuração de votos não serão apresentadas em tempo hábil, pelo que se INDEFERE.

2.3 - MESÁRIOS. PARIDADE ENTRE AS CHAPAS APTAS.
Quer o Autor que este juízo garanta a inclusão de nomes de pessoas na listagem de mesários, por ele indicadas, assegurando a paridade entre as chapas aptas à concorrência da eleição para o Sindicato Réu.

Não existe respaldo legal para a concessão da antecipação da tutela neste particular, pois o Poder Judiciário não pode interferir a este nível numa eleição sindical, diante autonomia conferida na Constituição Federal, além do que o Regimento Interno Eleitoral e Estatuto do Réu nada fixam a este respeito, tanto assim que o Autor não aponta o dispositivo legal que quer ver assegurado o seu direito.

Não consta de tais documentos a nomeação de mesários por cada chapa concorrente, cabe à Comissão Eleitoral escolher dentro dos critérios da norma administrativa. Como acima citado (...) a Comissão Eleitoral expedirá termo aditivo ao presente Regimento Eleitoral, no qual serão estabelecidos, entre outras, as normas para coleta e apuração dos votos” (parágrafo único do artigo 15º do Regimento Eleitoral, folha 40).

INDEFIRO.

III – CONCLUSÃO:
Ex positis, ACOLHO parcialmente o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar o cancelamento da inscrição da Chapa 03, denominada “SINDSEPS PARA TODOS NÓSIntimem-se as partes.
1.      Notifique-se o réu com urgência, pessoalmente, e por oficial de justiça, do inteiro teor desta decisão, bem como para contestar esta a ação ordinária.
Salvador, 13 de dezembro de 2010.
(assinatura digital)
Léa Nunes
Juíza do Trabalho

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