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quinta-feira, 14 de julho de 2011

Decisão judicial sobre a ilegalidade da greve do SINDSEPS

Publicação do DJE - n° 516 de 13 de julho de 2011.




0067493-93.2011.805.0001 - Procedimento Ordinário
Autor(s): MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s): Wilson Chaves de França

Reu(s): Sindicato Dos Servidores Publicos Da Prefeitura Do Salvador - Sindseps, Associação Dos Empregados Em Transportes E Transito Do Municipio- Astram

Decisão: Conclusão da decisão: "... Do exposto, na situação que ora se examina, a priori, constata-se a verossimilhança das alegações do Autor, pois, pelas razões esposadas, a greve combatida reveste-se de abusividade e ilegalidade. Desta maneira, atendidos os pressupostos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, determinando, A PARALISAÇÃO IMEDIATA DA GREVE DEFLAGRADA PELAS RÉS SINDSEPS e ASTRAM, devolvendo o direito de desenvolver os serviços públicos de sua competência, sem restrições e constrangimentos por parte das Rés e seus associados, em razão da ilegalidade da greve e PROMOVAM O PRONTO RETORNO DOS SUBSTITUÍDOS ÀS SUAS ATIVIDADES NORMAIS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA, A QUAL FIXO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA. Citem-se as Rés, para contestarem a ação e cumprir esta decisão e intime-se, por edital, todos os associados do SINDSEPS E ASTRAM da Cidade do Salvador, para que tomem conhecimento da medida liminar e lhe Dêem pleno e integral cumprimento, sob pena das sanções do art. 14, parágrafo único do art.14, do CPC. Publique-se. Intime-se. Salvador, 12 de julho de 2011. (ASS) Bela MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA - JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA."

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