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quinta-feira, 7 de julho de 2011

Fabiano Pimentel fala sobre a modificação do Código de Processo Penal

http://www.bahianoticias.com.br/conteudo/justica/entrevistas/fabiano-pimentel-advogado-criminalista-e-professor-da-uneb


quarta-feira, 6 julho, 2011 - 15:49

Fabiano Pimentel - advogado criminalista e professor da Uneb

Por Bahia Notícias

 
Fabiano Pimentel é advogado criminalista
Fabiano Pimentel é advogado criminalista
 
 
 
Coluna Justiça: Dr. Fabiano, inicialmente, você pode fazer breves considerações a respeito de sua carreira jurídica?
Fabiano Pimentel: Eu estudei na Universidade Federal da Bahia e depois fiz pós-graduação em ciências criminais na UFBa e agora também concluí o mestrado em direito público também pela UFBa. Na vida profissional sou advogado criminalista e membro da Comissão de Prerrogativas da OAB-BA. Leciono também Direito Penal e Processo Penal na Universidade do Estado da Bahia (Uneb).
 
CJ: De uma forma simples, o que é essa nova lei que alterou o Código de Processo Penal?
FP: Essa lei é conseqüência de um anseio do ordenamento jurídico em relação a questão das prisões. O Código de Processo Penal é um código de 1940 e a Constituição é de 1988. Então para fazer uma adequação entre o Código de Processo Penal de 1940 e a nova ordem constitucional é que se publicou essa nova lei. Então o objetivo dela é, eu diria, condicionar, adequar o sistema constitucional atual com a legislação processual.
 
CJ: A nova lei veio para trazer à tona o Princípio da Presunção ou Estado de Inocência determinado no art. 5º da Constituição Federal?
FP: Tem total relação com o Princípio da Presunção de Inocência. Principalmente porque a prisão, ela tem sido entendida como a ultima ratio do sistema. Ou seja, a última possibilidade. A idéia é: quando a liberdade provisória não for possível, quando as medidas cautelares que foram criadas não forem possíveis, a prisão fica como a última conseqüência. Por quê? Em virtude do Princípio da Presunção de Inocência.
 
"[...] a prisão fica como a última conseqüência"
"[...] a prisão fica como a última conseqüência"
 
CJ: Como essa nova lei trabalha a idéia de cautelaridade da prisão processual? Visto que alguns doutrinadores acreditam que a garantia da ordem pública e econômica são medidas satisfativas e não cautelares, essa nova lei traz alguma mudança nesse ponto?
FP: Essa nova lei, em relação a natureza jurídica da medida cautelar, não vejo muita novidade. Ela traz outros tipos de medida cautelar. Ou seja, a prisão continua sendo uma medida cautelar. O objetivo é a cautelaridade no sentido de ser uma medida que garanta o resultado do processo, para preservar o processo. Quanto aos requisitos da prisão preventiva, permanecem os mesmos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. Permanecem estes. A lei acrescenta mais um: o descumprimento de uma medida cautelar de caráter pessoal. Quais seriam elas? Monitoramento eletrônico, o fato de o sujeito não poder freqüentar determinados lugares relacionados ao crime. Por exemplo, o crime foi em um estádio de futebol; ele não poderia freqüentar estádios de futebol. O descumprimento dessa medida cautelar pode gerar também uma prisão preventiva.
 
CJ: Como a lei modificou a idéia da prisão em flagrante?
FP: Em relação ao flagrante, o que acontecia antes? As hipóteses do flagrante permanecem. O flagrante ocorre quando o sujeito é preso cometendo a infração, quando ele acabou de cometer a infração, quando ele foi perseguido ou quando ele foi encontrado. Isso permanece. O que mudou foi o procedimento. O sujeito era preso em flagrante e o flagrante era remetido ao juiz em 24h. No procedimento da lei antiga, o juiz recebia o flagrante e dava um despacho simples: “flagrante em ordem”. E o flagrante ficava lá. Ou seja, a prisão em flagrante era uma prisão de caráter indeterminado. O sujeito permanecia preso por força do flagrante durante 1 mês, 6 meses, 1 ano... Primeiro ponto que se deve ter: o Ministério Público tem que ser intimado do flagrante. Isso não era feito antes. O promotor pode, como fiscal da lei agora, analisar a legalidade do flagrante. Segundo ponto: ao chegar para o juiz, o flagrante não é mais um tipo de prisão indeterminada. Hoje, o flagrante, poderia dizer que tem um caráter efêmero. Então, o juiz vai ter que pegar o auto e decidir em 24h. Se ele mantém a prisão... se o preso é perigoso, reincidente, se é caso de preventiva, ele transforma o flagrante em preventiva. Ou ele vai relaxar a prisão, porque a prisão é ilegal. Não era caso de prisão em flagrante. Ou ele vai conceder a liberdade provisória, aplicando uma medida cautelar ou não aplicando a cautelar. Essa é a grande diferença em relação ao flagrante.
 
"[...] a prisão em flagrante era uma prisão de caráter indeterminado"
"[...] a prisão em flagrante era uma prisão de caráter indeterminado"
 
CJ: O prazo de 24h nesse caso se torna viável para o juiz, em consideração da quantidade de processos?
FB: É um prazo exíguo. Mas como a lei determina que o delegado tem que cumprir e mandar par ao juiz em 24h, o juiz, ao receber esse flagrante, depois de 24h tem que decidir imediatamente. Então, ele não pode demorar. Porque o flagrante não é mais uma prisão imprópria. Se o juiz recebeu o flagrante e não despachou... depois de 2, 3 dias a prisão já é ilegal. É caso de Habeas Corpus ou de relaxamento de prisão. Então os juízes terão mais trabalho. Com essa nova lei, os juízes, primeiro, vão ter que analisar todos os flagrantes anteriores, porque a lei é mais benéfica, logo retroage. Isso além dos flagrantes novos, que irão chegar.
 
CJ: Isso pode gerar alguma sobrecarga no Judiciário?
FB: Pode gerar uma sobrecarga, sem sombra de dúvidas. O juiz vai ter que decidir. O flagrante não é mais uma modalidade de prisão indeterminada. O juiz vai ter que decidir: se é caso de prisão decreta a preventiva, se não é caso de prisão...
 
CJ: Qual a mudança em relação à fiança?
FB: A fiança também sofreu uma modificação muito importante. Primeiro: o delegado de polícia, hoje, pode aplicar a fiança nos crimes apenados até 4 anos. O sujeito foi preso, mas por um furto simples, que a pena é de 1 a 4 anos, na Delegacia mesmo, se ele for primário, tiver bons antecedentes, residência fixa, profissão definida... ou seja, se ele preencher os requisitos da liberdade provisória, o delegado na própria Delegacia expede uma guia. O sujeito paga essa guia, numa conta judicial, no Banco do Brasil... Segunda mudança: a fiança ganhou em força. Nós víamos aí nos Estados Unidos, por exemplo, Michael Jackson pagou uma fiança de U$ 12 milhões. No Brasil a fiança não chegava nem a R$ 1 milhão. Com essa reforma, a fiança chega hoje até R$ 109 milhões no Brasil. Ou seja, ela ganha em força. Nos crimes econômicos, nos crimes financeiros... Isso tudo pode ser cobrado logo de imediato. Uma outra observação: a fiança agora, uma parte da fiança vai ser transferida para a vítima do crime. É um movimento do Direito Penal atual. Um movimento de valorização da vítima. O réu tem as garantias dele. Agora a vítima começa a ser vista pelo Direito Penal e uma parte dessa fiança pode ser remetida à vítima. Isso para pagar as despesas do crime, os danos causados pelo crime.
 
CJ: Seria um pouco da idéia de Justiça Restaurativa...
FB: Exatamente.
 
CJ: Esse aumento no valor da fiança aumentaria a exclusão social inerente ao Direito Penal?
FB: A fiança tem que ser analisada de acordo, primeiro, com a gravidade do crime. A lei diz que a fiança será concedida de 1 salário-mínimo até 100 salários-mínimos se o crime tiver pena máxima até 4 anos. A fiança pode ser reduzida de dois terços ou aumentada em até 1000 vezes, para chegar a essa conta estratosférica de R$ 109 milhões, com base no salário-mínimo de hoje. São dois critérios para o juiz fixar. Primeiro: gravidade do crime. A depender da gravidade do crime, o juiz vai aumentar o valor da fiança. Segundo critério: condição econômica do réu. Então ele tem que somar os dois critérios. Se o réu é pobre e o crime é, em tese, leve, a fiança se aproxima do mínimo, que é um salário, podendo ser reduzida de 2/3. Se o réu tem boa condição econômica e o crime é grave, a fiança tem que se aproximar do máximo.
 
CJ: Mas ainda pode ser concedida a liberdade provisória sem fiança?
FB: Pode. Se o réu for miserável, sem nenhuma condição econômica, o juiz pode dispensar a fiança.
 
"Os crimes menos graves devem ter medidas cautelares"
"Os crimes menos graves devem ter medidas cautelares"
 
CJ: Essa mudança tem sido chamada de Estatuto do Criminoso. Ela teria vindo para beneficiar o criminoso?
FB: Acho que não. Acho que esse é um termo que tem sido utilizado, mas um termo até pejorativo em relação à lei. Ela não veio com essa intenção de ser o Estatuto do Criminoso. Até porque nenhum legislador em boa consciência cria uma lei para o criminoso. O objetivo da lei é adequar à ordem constitucional atual, os princípios constitucionais atuais, com o nosso ordenamento jurídico. Ou seja, ela veio para separar o joio do trigo. Os crimes menos graves devem ter medidas cautelares. Os crimes mais graves permanecem com a prisão preventiva. Ela vem para fazer essa separação. O sujeito era preso em flagrante, pelo rito antigo. Ele permanecia preso... 1 mês, 2 meses, 6 meses, 1 ano. Na sentença ele pegava uma pena de 2 anos e o juiz colocava o sujeito para cumprir uma pena alternativa. Você ficava um ano preso e na sentença ele era solto para prestar serviço, por exemplo, no Hospital de Irmã Dulce ou em uma outra casa de recuperação, casa de saúde... Hoje não é mais assim. Se o sujeito vai responder a um crime de até 4 anos e o juiz percebendo que ele vai pegar uma pena alternativa no final do processo, não justifica ele permanecer preso. Então, o código traz medidas alternativas, medidas cautelares alternativas. Para sanar essa contradição é que o legislador publicou essa lei. O objetivo não é ser o Estatuto do Criminoso, é separar criminosos graves... para estes, permanece a prisão. Se ele tem bons antecedentes, é primário, etc, vai receber uma pena alternativa. Por que mantê-lo preso antecipadamente? 
 
CJ: No fim das contas, ela veio para adequar o CPP ao texto constitucional...
FB: Veio para adequar e auxiliar o sistema penal. Ficou essa brecha mesmo nas outras reformas que foram feitas. O legislador vem para harmonizar o sistema. E essa coisa de “sete mil presos serão soltos”... todo esse desespero... não precisa disso. A lei vem com esse objetivo, o de adequar. Sete mil presos serão soltos? Não. O juiz vai ter que analisar os casos. Se ele é reincidente, prisão. Se ele cometeu um crime grave, prisão. Se ele é réu primário e tem bons antecedentes, é caso de conceder uma medida cautelar. Ou seja, a prisão permanece como a última conseqüência do sistema penal.
 
CJ: Há mais alguma coisa que você queira falar sobre o assunto?
FB: Acho que a população deve permanecer tranqüila. Sem esse sentimento de impunidade, de temor e sabendo que o juiz vai ser prudente no julgamento dessas medidas. E de nenhuma forma o sujeito que cometeu um crime grave vai ser efetivamente beneficiado por essa lei.

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