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terça-feira, 30 de agosto de 2011

Por Antoniel Ferreira Jr.

Prezados,

A proposta é válida para alertar as autoridades, mas a solução do problema não está aqui em Salvador e as posibilidades de resultados concretos são deveras remotas, enésimas mobilizações já foram realizadas, sem qualquer êxito.

As manifestações deste gênero tem se tornado rotineiras, quando outrora ocorriam de forma esparsa e em resposta a evanescentes convulsões sociais decorrentes de crimes de ampla repercussão, porém vale pontuar mais uma vez que a solução dos problemas relacionados a segurança pública está na capital do país, em Brasília-DF, especificamente no Congresso Nacional, pois o crescente contexto de violência urbana em que estamos inseridos deriva de diversas variáveis o qual não caberá somente aos profissionais de segurança pública resolvê-los, até por quê eles não são legisladores e portanto nãocriam as leis que vigoram no país.

Esta é a herança com a qual seremos obrigados a conviver, não sei até quando, mas seguramente por um bom tempo e deriva da exclusão social, essas pessoas que hoje vivem na marginalidade foram as primeiras a serem violentadas pelo estado, pois não tiveram oportunidades de escolarização, a começar pela alfabetização, coisa que as escolas  públicas municipais deveriam fazer e não fazem, depois vem a problemática do ensino fundamental que ao invés de iniciar o aluno no contato com a ciência e com o mundo da cultura, dispõe este tempo para alfabetizar os alunos que outrora deveriam ser alfabetizados e não foram (os estabelecimentos públicos municipais não alfabetizam as crianças).

Já no ensino médio quando os alunos deveriam ser preparados para o mercado de trabalho ou para o ingresso no ensino superior nas universidades e faculdades as escolas estaduais transmitem conhecimentos que deveriam ser repassados no ensino fundamental.

Nascer pobre no Brasil no atual contexto é sinônimo de falta de oportunidades.

Nós bem sabemos em que se transformaram boa parte das escolas municipais e estaduais e não muito raros são pontos de degradação social, venda de drogas, etc...

A falta de educação básica, de um ensino médio de qualidade, de ausência de formação profissional ensejam na falta de oportunidades, no desemprego. Salvador não é uma das capitais do desemprego por falta de vagas no mercado de trabalho e sim por falta de qualificação profissional de parte expressiva da população, em fim, se para o prefeito de Salvador a população "é mal educada" de quem é a culpa?

Destaco que estas pessoas que hoje são criminosas são aquelas mesmas crianças que há  cerca de 10 ou 15 anos pediam esmolas nas sinaleiras da cidade.

 De nada adianta transferir a culpa para a polícia e demais profissionais da segurança pública. O ex-ministro da educação do governo Lula sempre dizia que a educação é tudo, realmente o Dr. Cristovam Buarque tem razão.

Friso que o grande desafio do Direito Penal em todo mundo não consiste em punir e sim evitar a reincidência.

Muitos governadores dos 26 estados brasileiros contrariam a  orientação da ONU – Organização das Nações Unidas em manter um Policial Militar para cada 250 habitantes e resistem em realizar concurso público para aumentar os efetivos policiais militares e civis nos estados por 2 razões que convergem na contenção de gastos, seja para conter gastos por aumento de efetivo, seja por força das despesas advindas após a tramitação da PEC 300/2008 - Projeto de Emenda à Constituição n° 300 que fora proposta em 2008 e trata da criação do piso salarial nacional dos policiais militares e bombeiros equiparando seus vencimentos àqueles vencimentos pagos aos policiais militares e bombeiros no Distrito Federal (os vencimentos mais altos do país).

Sendo esta PEC nº 300/2008 aprovada no Congresso Nacional é possível  que acarrete problemas com a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), todavia toda regra tem exceções, pois paradoxalmente os gestores públicos insistem nas famigeradas terceirizações que tanto encarecem a máquina pública estatal com  altos encargos trabalhistas e que cria um sistema perverso de perpetuação no poder que se lastreia pela barganha de empregos em troca de votos. Eis a reconfiguração do voto de cabresto em pleno século XXI cuja lógica (modus operandi ) tornou-se sutil e deveras requintado.

Todavia, há um relevante aspecto a ser observado neste jaez. Acontece que com o aperfeiçoamento do confisco patrimonial ocorrerá aumento significativo na arrecadação estatal do ente federativo vinculado a ação penal, seja um Estado Membro, o Distrito Federal ou a União em sua respectiva competência jurisdicional criminal e analisando sob esta ótica o aumento da arrecadação estatal amortizará sensivelmente os impactos financeiros advindos da aprovação da PEC nº 300/2008 sob o crivo da Lei da Responsabilidade Fiscal.

Vale destacar que a LRF – Lei  de Responsabilidade Fiscal limita os gastos com pessoal vinculado ao executivo estadual em 46% (limite prudencial), no entanto tal conflito entre o justo e o legal gera um impasse, pois como os poderes públicos estaduais poderão exigir produtividade dos policiais se os mesmo são mal remunerados?

Como alternativa ao imbróglio há uma sugestão para tentar equacionar o problema: enviar um PL - Projeto de Lei ao Congresso Nacional para promover alterações no CPP – Código de Processo Penal (Decreto Lei n° 3689/1941) e criar o instituto jurídico denominado (sugestivamente) de Procedimento Cautelar de Expropriação Extrajudicial Especial (Penhora Extrajudicial de cunho cautelar) e assim o Ministério Público Estadual terá amplos poderes para leiloar todos os bens apreendidos pela Polícia Militar e Civil em operações policiais cuja origem é duvidosa e sem qualquer comprovação quanto a sua procedência legal e que foram adquiridos
 pelos traficantes com a atividade criminosa, sendo que 70% de todos estes valores adquiridos com estes leilões fossem revertidos para 2 fundos: um fundo exclusivamente destinado a remunerar os próprios policiais civis e militares, seria uma recompensa ao esforço depreendido em defesa da sociedade e outro fundo destinado ao SUS – Sistema Único de Saúde.

Os 30% restantes das rendas adquiridas com o Procedimento Cautelar de Expropriação Extrajudicial Especial (Penhora Extrajudicial de cunho cautelar) seriam destinadas a outro fundo vinculado ao financiamento complementar do SUS – Sistema Único de Saúde que tem muitas despesas com o custeio de cirurgias e procedimentos médicos dos mais variados decorrentes da violência urbana nas cidades brasileiras e assim melhor remunerar todos os profissionais de saúde que trabalham em unidades de pronto-atendimentos e de emergência.

Se a apreensão for realizada pela Polícia Federal o  leilão seria realizado pelo MPF - Ministério Público Federal após o Procedimento Cautelar de Expropriação Extrajudicial Especial (Penhora Extrajudicial de cunho cautelar) no qual 70% das rendas obtidas com tais leilões seriam revertidas à Polícia Federal e 30% para o custeio do SUS – Sistema Único de Saúde, o que tornaria desnecessária a possível reedição da cobrança da famigerada CPMF dos sobrecarregados cidadãos contribuintes.

Assim o problema estava resolvido provisoriamente para as partes envolvidas, senão vejamos:

a) Os expressivos valores que serão adquiridos com os leilões dos bens adquiridos com o Procedimento Cautelar de Expropriação Extrajudicial Especial (Penhora Extrajudicial de cunho cautelar) suprirão por um bom tempo a suposta falta de recursos dos governos estaduais para melhor remunerar seus policiais civis e militares e custear a saúde pública, até que os governos estaduais eliminem as terceirizações  ilegais (atividade-fim) e enxuguem as máquinas públicas dos seus respectivos estados e doravante possam remunerar seus policiais e bombeiros com base na proposta da PEC-300/2008 sem maiores contratempos.


b) Os policiais civis, militares e federais melhor remunerados teriam mais estimulo para trabalhar e realizar mais apreensões de bens móveis e imóveis adquiridos com o tráfico de drogas.

c) Com os bens apreendidos e indisponíveis, sem patrimônio e sem capital a matriz financeira do tráfico de drogas ficaria sufocada, o traficante capitalista ia aprender de uma vez por todas que o crime não compensa e assim o tráfico de drogas ilícitas no Brasil estaria sob controle, evitar-se-ia a reincidência do criminoso e de certa forma o estado seria ressarcido financeiramente dos danos advindos com a atividade criminosa.

Tal proposta também estimularia o desenvolvimento de ferramentas e instrumentos destinados a inteligência policial otimizando-as, desta forma diminui-se o risco de conflitos armados, reduzindo-se assim o risco de tiroteios e derramamento de sangue de policiais, cidadãos (balas perdidas) e criminosos.

Convém destacar que o novo instituto do Procedimento Cautelar de Expropriação Extrajudicial Especial (Penhora Extrajudicial de cunho cautelar) somente teria eficácia no processo penal (DL n° 3689/1941) e seria uma importante ferramenta para desburocratizar, acelerar a expropriação de bens adquiridos em atividades criminosas tornando desnecessária uma ordem judicial para validar tal expropriação, por isso a denominação: Procedimento Cautelar de Expropriação Extrajudicial Especial (Penhora Extrajudicial de cunho cautelar).

Genericamente a expropriação é quase sinônima da desapropriação, mas há um pequeno detalhe que faz toda diferença, pois enquanto na desapropriação ocorre a utilização do poder de império do estado para retirar de alguém a propriedade de bens imóveis mediante o pagamento de uma indenização ao desapropriado (cidadão e sujeito passivo do processo de desapropriação), coisa que não ocorre na expropriação na qual não há qualquer indenização ao criminoso “ex vi legis” as disposições legais do artigo 243 da Constituição Federal.

Classicamente no âmbito extrajudicial tal procedimento também já existe quando, por exemplo: quando um estado ou município precisa desapropriar um imóvel para viabilizar a construção de uma rua, avenida ou construir uma importante obra pública, ou utilizar um imóvel para fins de utilidade pública (escola, delegacia ou posto de saúde, etc...), todavia destaco novamente que nestes casos o poder público é obrigado a indenizar o antigo proprietário do bem desapropriado, pois o adquiriu de forma honesta e lícita.

O instituto jurídico do Procedimento Cautelar Expropriação Extrajudicial Especial (Penhora Extrajudicial de cunho cautelar), além da aplicabilidade nos bens imóveis, também seria aplicado a bens móveis, por exemplo: veículos, contas bancárias e sem o pagamento de qualquer indenização aos criminosos até por que os referidos bens foram adquiridos com a atividade criminosa, à margem da lei e desta forma o estado seria ressarcido e principalmente os agentes públicos envolvidos diretamente neste árduo e difícil trabalho.

Vale frisar que as rendas derivadas destes bens não serão destinadas as Fazendas Públicas dos estados e do Distrito Federal, serão destinados a dois fundos: um seria criado exclusivamente para remunerar os policiais civis, militares e federais (se for o caso) e o outro fundo seria criado exclusivamente para o custeio do SUS, especificamente para remunerar os profissionais de saúde que trabalham nas UPAs – Unidades de Pronto Atendimento 24 horas e emergências.

No âmbito da  estrutura física estatal é preciso em caráter emergencial informatizar todos os cartórios tanto de registros de títulos, documentos e oficio, quanto os cartórios de registro de imóveis, este procedimento será importante para viabilizar um monitoramento exato das destinações destes bens ilícitos adquiridos na compra e aquisições de imóveis, já no cartório de títulos e documentos e ofícios a fim de verificar verificar se há mais envolvidos na rede criminosa na condição de procuradores ou constituintes de sociedades de fato (empresas sem registro na JUCEB e DNRC), daí a importância de informatizar os cartórios de oficio e títulos e documentos.

Também seria de grande valia integrar os bancos de dados da Receita Federal, do DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio e das Juntas Comerciais de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal, pois facilitaria sensivelmente a repressão ao crime de Lavagem de
 Dinheiro (um tipo penal extravagante previsto na Lei Federal nº 9.613/1998).

Por falar em Lavagem de Dinheiro, também segue outra sugestão que consiste no envio de outro Projeto de Lei ao Congresso Nacional para propor uma mudança no Estatuto da Advocacia (Lei Federal n° 8.906/1994) para proibir expressamente os advogados de patrocinar causas criminais de traficantes de drogas, pois seus honorários são pagos com dinheiro sujo de sangue, ás custas do esfacelamento e destruição de diversas famílias brasileiras, portanto em tese este advogado ao ser remunerado com dinheiro proveniente desta atividade criminosa também estaria cometendo crime de Lavagem de Dinheiro, podendo inclusive tal advogado ser enquadrado neste tipo penal extravagante previsto na Lei Federal n° 9.613/1998.

O patrocínio da defesa de traficantes de drogas (doravante necessitado de assistência jurídica gratuita) ficaria a cargo da Defensoria Pública (artigo  134 da Constituição Federal) que é constituída por advogados (servidores públicos) remunerados pelo próprio estado, por isso conclusivamente seria desnecessária remuneração complementar deste profissional até por que não teria recursos financeiros para tal, pois com base na sugestão anterior 70% dos valores confiscados nas contas bancárias, veículos e bens móveis e imóveis dos traficantes seriam destinados aos policiais civis e militares e federais sendo o caso e 30% para custear o SUS – Sistema Único de Saúde e aos profissionais de saúde que trabalham em UPAs 24 horas e emergências, sendo portanto desnecessária a reedição da cobrança injusta da CPMF do sofrido povo brasileiro.


Para finalizar, destaco que é de bom alvitre que o Congresso Nacional através de outro PL – Projeto de Lei (3°) também proponha mudanças no Código Eleitoral vigente (Lei Federal n° 4737/1965) para proibir definitivamente as “doações ocultas” para o financiamento de campanhas eleitorais, assim tais políticos oportunistas que são tão criminosos quanto os traficantes e nada fazem em benefício da população seriam desmascarados e excluídos definitivamente da política, pois não teriam recursos ilícitos para ludibriar a população em troca de votos nas eleições vindouras.

Como ferramenta de monitoramento é perfeitamente possível fazê-lo através do sistema de dados do Banco Central no qual o recurso doado de forma oculta não poderia ser utilizado pelo candidato ou partido político e 90 (noventa) dias após as eleições tal recurso financeiro de origem duvidosa depositado na  conta do candidato ou do partido seria revertido para o mesmo fundo destinado aos profissionais de segurança pública e para o SUS – Sistema Único de Saúde.

Não sejamos ingênuos em conceber que é possível acabar definitivamente com o tráfico de drogas, tal tarefa é impossível, no entanto é perfeitamente viável deixá-lo sob controle, pois este dependerá essencialmente da vontade política dos nossos governantes, sobretudo dos 513 Deputados Federais e dos 81 Senadores da República lá em Brasília-DF.

Cordialmente,

Antoniel Ferreira Jr.
(71)9101-2381/ 8669-1664/ 8141-8417/ 9955-0044 

Blog: www.antonielfjr.blogspot.com 

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