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domingo, 16 de outubro de 2011

Ministério Público pede que Justiça reconheça direitos homossexuais na Marinha do Brasil

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Ministério Público pede que Justiça reconheça direitos homossexuais na Marinha do Brasil

O Ministério Público Federal em Alagoas propôs uma ação para que a Justiça obrigue a Marinha a equiparar à condição de cônjuge os companheiros e companheiras de integrante da força armada, para os fins previstos no Estatuto dos Militares.
Movida pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Rodrigo Tenório, a ação pede também que seja reconhecido como companheiro a pessoa com quem o militar conviva em união estável, independentemente de a relação afetiva ser heterossexual ou homossexual.
De acordo com o autor da ação, no entanto, o Estatuto dos Militares deve ser interpretado segundo o quadro normativo constitucional. Portanto, para a inclusão da companheira ou companheiro como dependente do militar é suficiente a comprovação da convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

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