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sábado, 15 de outubro de 2011

Repassando - Caso Antoniel

Por Antoniel Ferreira Jr.


*Depoimento da administradora (confissão) e ex-gerente do 6º Centro na DECECAP antes da ação penal por abuso de autoridade*



Bom dia a todos,

Espero que o Secretário Municipal de Saúde Dr. Gilberto José ao tomar conhecimento deste absurdo adote as providências administrativas cabíveis.

A ex-gerente (exonerada em fevereiro/2009) não foi convincente ao tentar justificar ao delegado de policia da DECECAP - Delegacia Especializada em Crimes Contra a Administração Pública por que solicitou a minha transferência para outra unidade de saúde em pleno periodo eleitoral (setembro/2008), procedimento totalmente proibido por lei (artigo 73, inciso V da Lei federal nº 9504/1997) em retaliação as denuncias encaminhadas por mim em setembro/2008 ao Ministerio Publico Estadual e a imprensa local naquele caso dos materiais e medicamentos vencidos, pelo menos em relação a 1ª depoente não há nada a ser feito, pois já foi exonerada do cargo desde o inicio de 2009 (fevereiro).

A administradora do 6º Centro que continua no cargo como se nada tivesse acontecido tentou (sem sucesso) jogar a culpa do ocorrido no ex-gerente (Raimundo Leal) que foi exonerado na semana passada ( ver no arquivo anexo as fls.6 e 7)...

No mês de outubro/2009 trabalhei em 3 plantões de 36 horas e inexplicavelmente cortaram o meu salário no mês seguinte, até hoje aguardo respostas para o ocorrido, acontece que no livro de ocorrências do Pronto Atendimento do 6º Centro há um registro em 10/10/2009 o qual se formaliza a autorização verbal do gerente da unidade para que possa assumir tais plantões e termina por colocar em cheque a controversa versão da administradora, até por que com base nas disposições legais do artigo 26 da Lei Complementar nº 01/1991 como servidor estudante tenho o direito de ajustar a minha escala de trabalho, até por que comprovei a incompatibilidade de horários (na época tinha aulas nos sábados pela manhã) e por isso o ajuste foi autorizado pela chefia (ao contrário do que alega a administradora).

Ora, a partir do momento que trabalhei em 3 plantões de 36 horas a carga horária mensal foi cumprida e por isso jamais poderia ter o meu ponto "cortado" com tais faltas, lendo o depoimento da administradora percebe-se que há várias contradições e até mesmo a confissão do ato ilegal, razão do Delegado sequer ter intimado o ex-gerente do 6º Centro  Sr.Raimundo Leal para depor.


Bem que inicialmente achei estranha a publicação da minha demissão por abandono de cargo público (!?!?!?!?!?) no DOM nº 5.010 do dia 10 de novembro de 2009?!?!?!?!?!?!?
Segue adiante o meu cotnracheque de novembro de 2009, vejam analisem e tirem suas conclusões, destaco que o Tribunal de Justiça já ordenou o PRefeito de Salvador me reintegtrar aos quadros da OPRefeitura Municipal de Salvador.

  PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR
 
NOME:ANTONIEL FERREIRA JUNIOR
MATRÍCULA:978713
REGISTRO UNICO:79134
CARGO:AGENTE TECNICO DE SAUDE
ÁREA QUALIFICAÇÃO:ASSISTENTE DE ENFERMAGEM
DATA DE ADMISSÃO:09/12/2005
DATA DE COMPETÊNCIA:30/11/2009
CARGA HORÁRIA:180 ( 5 dias - 30 horas )
 
PROVENTOS
VALOR
VENCIMENTO
143,69
GRAT COMPETENCIA
37,42
ADIC NOTURNO
18,63
ADC TEMPO SERV
4,31
ACERTO PROVENTO
149,38
GRATIFICACAO SMS
50,29
 
TOTAL PROVENTOS: 
403,72
 
DESCONTOS
VALOR
PREVIS CONT
22,45
ADIANT 13 SAL
381,27
 
TOTAL DESCONTOS: 
403,72
 
VALOR LÍQUIDO: 
0

2ª via emitida através do site www.seplag.salvador.ba.gov.br



Segue adiante a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicada no DJE nº 561 de 19 de setembro de 2011, fls. 18 e 19.

Mandado de Segurança n°. 0002170-81.2010.805-0000-0
Impetrante: Antoniel Ferreira Júnior

Advogado: Renato Souza Santana
Impetrado: Prefeito Municipal do Salvador
Procurador do Município: Wilson Chaves de França

Relatora: Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia

DECISÃO:

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Antoniel Ferreira Júnior, aparelhado com pedido liminar, contra ato do Prefeito Municipal do Salvador, consistente na demissão do impetrante dos quadros da Secretaria de Saúde de Salvador.

Em suas razões, o impetrante relatou que ingressou no serviço público municipal, em 09 de dezembro de 2005, mediante concurso público, sendo aprovado para o cargo de Técnico de Enfermagem. Que desfrutava de jornada de trabalho especial, porque inserido na condição de estudante universitário, consoante disposto na Lei Complementar nº. 01/1991. Que sofreu perseguição política, de forma que foi transferido várias vezes e, por fim foi demitido dos quadros do serviço público municipal.

Diante de tais circunstâncias, impetrou o mandado de segurança em testilha. Fundamentou sua pretensão na ilegalidade do Processo Administrativo Disciplinar - PAD que culminou com o ato demissional do impetrante.

Aponta os seguintes vícios no PAD em tela:

a) Impedimento da presidente da comissão, porque atua como advogada da Secretaria de Saúde em processos administrativos contra si;

b) Inobservância do contraditório e da ampla defesa, pois não foi o impetrante notificado para acompanhar a oitiva das testemunhas;

c) Que não restou caracterizado o abandono de cargo, sobretudo porque estava no exercício do direito de greve juntamente com os demais colegas de trabalho;

d) Que a greve deflagrada pela categoria da qual participa estava respaldada no descumprimento de acordo coletivo;

e) Que a parte adversa acordou em abonar o ponto de todos os dias paralisados em função da greve e não adotar qualquer medida administrativa ou judicial contra os servidores que aderiram ao movimento.

Assim, após discorrer sobre o fumus boni iuris e o periculum in mora, pugnou pela concessão de medida liminar para determinar a suspensão do ato impugnado e, ao final, concessão da segurança almejada para anular o referido ato administrativo e determinar o pagamento das parcelas remuneratórias computadas desde a data do desligamento até a sua reintegração ao cargo em tela. Rogou, também, pela concessão da gratuidade de justiça.

A medida liminar foi indeferida por esta relatora (fls. 247/250), pois não restou demonstrada a existência da fumaça do direito, requisito essencial para a sua concessão.

Contra a referida decisão foram interpostos embargos declaratórios, que, por sua vez, foram rejeitados (fls. 529/530).

Em decisão de fls. 780/781 foi indeferido o pedido de continência deste mandado de segurança com o mandado de segurança nº. 0145520-61.2009.805.0001, manejado pelo impetrante com o propósito de ter acesso ao PAD que culminou com sua demissão, bem como de ser reconhecida a nulidade do referido PAD.

Adveio, então, agravo regimental contra a referida decisão, que foi improvido, sendo ressalvado que, para evitar decisões contraditórias, era necessário a suspensão deste mandado de segurança até o julgamento do mandado de segurança nº. 0145520-61.2009.805.0001 (fls. 822/826).

Em seguida, foram rejeitados os embargos declaratórios opostos contra o referido acórdão (fls. 841/846).

Agora, vem informar o impetrante que houve o julgamento do mandado de segurança nº. 0145520-61.2009.805.0001, destacando que a segurança foi concedida no sentido de reconhecer a nulidade do PAD em comentoAlém disso, vem pleitear a concessão de medida liminar no sentido de ser determinada a sua reintegração ao cargo público que ocupava, bem como nosentido de determinar o pagamento dos valores que não percebeu no período do seu afastamento.

É o breve relatório.

Inicialmente, registre-se, como já explanado na decisão de fls. 247/250, que a questão atinente a concessão de medida liminarcontra a Fazenda Pública na hipótese de reintegração de cargo de servidor público é polêmica no âmbito da jurisprudência.

Entretanto, entende esta Relatora que é possível a reintegração provisória no cargo, máxime porque não há vedação legal expressa nesse sentido e porque o direito controvertido cinge-se a própria subsistência do servidor e de sua família.

Ultrapassada essa questão, verifica-se a parcial existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos necessários à concessão, total ou parcial, da medida liminar requerida.

A plausibilidade do direito do impetrante restou demonstrado a partir do momento em que o PAD, que culminou com a sua demissão do serviço público, foi declarado nulo por este Tribunal de Justiça, nos autos do mandado de segurança nº. 0145520-61.2009.805.0001-0, sob o fundamento de que houve cerceamento à ampla defesa.

Ora, com o reconhecimento da nulidade do PAD que ensejou a demissão do impetrante, em cognição exauriente, é aconselhável, por ser medida razoável, a sua reintegração ao cargo público em testilha.

O periculum in mora, por sua vez, reside no caráter alimentar que detém os vencimentos do impetrante que, por óbvio, somente serão percebidos com o seu retorno ao cargo público que ocupava.
De outra banda, quanto ao pleito de restituição dos valores devidos em decorrência do afastamento temporário do impetrante da função pública, não cabe a concessão da media liminar perseguida.

Isso porque o pagamento da remuneração correspondente ao período em que o impetrante esteve afastado do serviço público não ensejará a posterior devolução, caso seja revogada esta medida liminar, em virtude do caráter alimentar de que se revestem tais valores e da boa-fé do impetrante.

Nesse sentido:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA -FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

1. O requisito estabelecido pela jurisprudência, para a não devolução de valores recebidos indevidamente pelo servidor, não corresponde ao erro da Administração, mas, sim, ao recebimento de boa-fé.

1. Pelo princípio da boa-fé, postulado das relações humanas e sociais, deve-se orientar o Direito, sobretudo as relações de trabalho entre agente público e Estado. (RMS 18.121, Rel. Min. Paulo Medina)

2. Valores recebidos indevidamente pelo servidor, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de subsídio dele e de sua família.

4. Ainda que o recebimento de determinado valor por servidor público não seja devido, se o servidor o recebeu de boa -fé e com base na teoria da aparência, não se pode exigir sua restituição.

Precedentes.

5. Embargos de divergência conhecidos, porém rejeitados.

(EREsp 612.101/RN, Rel. Ministro PAULO MEDINA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2006, DJ 12/03/2007, p. 198)

Isso posto, defiro parcialmente o provimento de urgência requerido, a fim de determinar a reintegração do impetrante ao cargo que anteriormente ocupava.

Abram-se vistas à Procuradoria de Justiça para que apresente opinativo, no prazo de improrrogável de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº. 12.106/2009).

Intimem-se. Publique-se.

Salvador, 15 de setembro de 2011.

Desª Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora

Tribunal Pleno


Para finalizar seguem os depoimentos em anexo e abaixo a movimentação processual da ação penal nº 032.2010.084.379-9 que tramita no 2º JECRIM em Itapoan.


DADOS DO PROCESSO
 Processo nº 032.2010.084.379-9 ( 324 dias em tramitação )
Autor do Fato

NomeIdentidadeCPFAdvogadosEndereço

ADRIANA BARRETO GASPARNão disponívelNão disponívelMostrar/OcultarNão disponível

DANIELA DE JESUS ALCANTARANão disponívelNão disponívelMostrar/OcultarNão disponível
Advogado
Nenhum advogado cadastrado.
Endereço
Rua  PERNAMBUCO , S.N , TANCREDO NEVES , SALVADOR  - BA  - BRASIL
Advogado
Nenhum advogado cadastrado.
Endereço
Largo  DO TAMARINEIRO , S.N , COMPLEXO CESAR ARAUJO , PAU MIUDO , SALVADOR  - BA  - BRASIL


Vítima


Nome
IdentidadeCPFAdvogadosEndereço

ANTONIEL FERREIRA JUNIORNão disponívelNão disponívelMostrar/OcultarNão disponível
Advogado
Nenhum advogado cadastrado.
Endereço
Rua  CARLOS B. DA SILVA , S.N , COND. ESPLANADA DO SOL, BL. 81, APT. 02 , MATA ESCURA , SALVADOR  - BA  - BRASIL
Testemunha

NomeIdentidadeCPFAdvogadosEndereço
Terceiro

NomeIdentidadeCPFAdvogadosEndereço
Proc. Principal
O Próprio
Proc. Dependentes

Juízo:
2º Juizado Especial Criminal Itapuã - VESPERTINOJuiz: AILTON BATISTA DE CARVALHO  
Assunto:
Crimes de Abuso de Autoridade « Crimes Previstos na Legislação Extravagante « DIREITO PENAL  
Complementares:

Classe:
Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumariíssimo « Processo Especial de Leis Esparsas « Processo Especial « PROCESSO CRIMINAL
Segredo de Justiça
NÃO
Proridade Processual::
NORMAL  
Fase Processual:
CONHECIMENTO
Objeto
OBJETO NÃO CADASTRADO
Situação:

Data de Distribuição
19 de Novembro de 2010 às 18:11:43 h
Valor da Causa:
R$ 0,00
Último Evento
Juntada de Comprovante Intimação
Cartório Extrajudicial:
Prioridade

Petições P/ Analisar:
0 petição(ões)
Prazos Para certificar em Vara
0 intimações
0 cumprimentos do cartório



Registro(s) de Ocorrência(s)
TipoNº Registro

TCO:
001/2010
Data Inqúerito/TCO:
31/07/2010

Delegacia:
DECECAP Crimes Econômicos e Administração Pública
Infração/Fato
28/01/2010

Oferec. Denúncia:

Receb. Denúncia:


Obj. Apreendidos:
0



Eventos do ProcessoDataMovimentado porArquivos/Observação
30Juntada de Comprovante Intimação 05/10/11LUIZ ALBERTO ALVES TORRES

Arquivos:Comprovante IntimaçãoAss.: LUIZ ALBERTO ALVES TORRESdaniela_de_jesus_alcantara.pdf
29INTIMAR POR OFICIAL expedido(a)
Referente ao evento Audiência Preliminar Redesignada(04/07/11)
23/08/11ROSANGELA MARIA LIMA SILVA

Arquivos:Cumprimento Genérico do CartórioAss.: ROSANGELA MARIA LIMA SILVAonline.html
28INTIMAR POR OFICIAL expedido(a)
Referente ao evento Audiência Preliminar Redesignada(04/07/11)
23/08/11ROSANGELA MARIA LIMA SILVA

Arquivos:Cumprimento Genérico do CartórioAss.: ROSANGELA MARIA LIMA SILVAonline.html
27Mandado devolvido Cumprido com finalidade atingida 21/08/11LUIZ ALBERTO ALVES TORRES

Arquivos:Comprovante IntimaçãoAss.: LUIZ ALBERTO ALVES TORRESdaniela_de_jesus.pdf
26Intimação lido(a)
(Para DANIELA DE JESUS ALCANTARA) em 18/08/11 *Referente ao evento Audiência Preliminar Redesignada(04/07/11)
21/08/11LUIZ ALBERTO ALVES TORRES









Antoniel Ferreira Jr.
(71)9101-2381/ 8669-1664/ 8141-8417/ 9955-0044 

Blog: www.antonielfjr.blogspot.com 

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