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domingo, 25 de dezembro de 2011

A Guerra Santa no Judiciário/ STF rejeita recurso da AGU e mantém restrições ao CNJ para investigar juízes


* S.T.F. = Supremo Tribunal Federal: é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). 
A sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988 apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a lei mais importante do país (Constituição Federal).

** A.G.U. = Advocacia Geral da União: Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição  responsável pelo exercício da advocacia pública em âmbito federal. Por advocacia pública federal entende-se a defesa de todos os poderes da União (como ente federativo) em sede judicial ou extrajudicial,bem como o exercício de atividades de consultoria e assessoramento jurídico. Além disso, também representa o Brasil perante a justiça de outros países.

*** C.N.J. = Conselho Nacional de Justiça: é o órgão do Poder Judiciário brasileiro encarregado de controlar a atuação administrativa e financeira dos demais órgãos daquele poder, bem como de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e apurar desvios cometidos pelos mesmosO Conselho Nacional de Justiça foi criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que incluiu o artigo 103-B na Constituição Federal.
Desde a data, o CNJ desenvolve ações e projetos destinados a garantir o controle administrativo e processual, a transparência, apurar desvios de condutas de juízes e o desenvolvimento do Judiciário.




Domingo, 25 de Dezembro de 2011 - 08:21

A Guerra Santa do Judiciário

por Samuel Celestino
O Judiciário brasileiro, era de se esperar, foi à lona. Já havia sinais de há muito de que alguma coisa de errado acontecia no Poder, nos tribunais superiores e nas Justiças estaduais. Agora, com decisões tomadas às vésperas do recesso, assumidas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski que, no mínimo, despertam polêmicas, chega-se à uma óbvia conclusão: os poderes da República, afinal, se encontraram em harmonia, como determina a Constituição. Em independência, nem tanto. O Executivo subjuga os dois outros, Legislativo e Judiciário.

O STF já viveu tempos melhores, de austeridade e demonstrações dignas de uma Corte Suprema. O próprio colegiado, na forma como seus membros são indicados, a infiltração política em algumas das suas decisões, os desentendimentos públicos –alguns grosseiros- entre os seus membros, o puseram a nu diante da opinião pública. A lentidão, de resto marca da Justiça brasileira, as sentenças de magistrados, muitas denotando incompetência jurídica, em especial nos judiciários estaduais. Tudo isso, em conjunto, determinou o que agora se vê: uma presumida falência do poder, tal como acontece no Executivo e no Legislativo, os dois últimos marcados por desvios constantantes de procedimento, enfim, pela corrupção aberta.

No Judiciário surgem casos de vendas de sentença; no Legislativo, a corrupção e o baixo nível permeiam seus colegiados, do Congresso às Assembléias Legislativas estaduais e dessas às Câmaras de Vereadores. No Executivo é o que se vê: a República de coalizão marcada pelos feudos controlados pelos partidos políticos gera escândalos sobre escândalos, e a rapinagem somente este ano determinou a queda de seis ministros de Estado.

O poder público passou a ser aparelhado pelos partidos políticos, mero arremedo do que deveriam ser, onde o apadrinhamento vil ocupa o lugar que deveria ser preenchido pela meritocracia. República menor nos seus poderes constitucionais, antes tida com “bananeiras”, hoje é também do nojo ao expelir mau-cheiro. Movimenta-se pelo pagamento de propina, naturalmente com muitas exceções, porque no meio dos maus, há homens e mulheres dignos e honestos, tanto no Executivo como no Judiciário e no Legislativo. Lamenta-se que mulheres e homens sérios, consciente dos seus deveres e obrigações, voltados para a atividade para a qual foram vocacionados, se misturem a bandidos togados, como corretamente se referiu a ministra Eliana Calmon; com mandatos espúrios, como no Congresso e nos demais legislativos, e no Poder Executivo.

Lembro-me que, ao conceituar inflação, um velho mestre de Economia Política ensinou-me, aos 18 anos de idade, no primeiro ano da Faculdade de Direito da UFBa, que “a moeda má expulsa a moeda boa do mercado.” Este conceito, observo agora nas minhas reflexões já maduras, pode ser empregado corretamente em relação aos três Poderes da República. Os bons, os honestos, que entendo, e espero estar certo, é a grande maioria, passam a ser atingidos pelos maus. Ou eles os expulsam, e volto a me reportar à ministra Eliana Calmon, ou correm o risco de uma convivência malsã, nociva.

Era de se esperar que um processo convulsivo envolvesse o Judiciário. Todos os sinais estavam e estão ainda visíveis. Basta conversar com advogados, com magistrados sérios, enfim, com quem o freqüenta a Justiça em qualquer grau ou instância. Os fatos se sucedem em vertigem. Não apareceram depois das denúncias corajosas da ministra Calmon. Estão quase que escancarados. Mas, diante do cerco feito às ações do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, preocupado em mudar os rumos do Poder, associações de classe da magistratura passaram a agir e demonstraram força inusitada. Nada, no entanto, que também surpreendesse. Nesta força demonstrada, gerou-se um absoluto mal-estar para o Poder. A questão e as feridas ficaram abertas ao julgamento, que já é feito, pela opinião pública. O CNJ, por agir estribado nas raízes dos objetivos da sua criação, passou a ser um alvo. Normal, porque é sempre assim. Tudo que gera ameaça recebe uma carga contrária em proporção muito maior. É quase como uma aplicação, em outro entendimento, da Lei de Newton que rege os corpos em movimento, segundo a qual “A toda ação há sempre uma reação oposta e de igual intensidade: ou as ações mútuas de dois corpos um sobre o outro são sempre iguais e dirigidas em direções opostas.” De outra forma: “A cada ação corresponde uma reação igual e contrária”.

A ministra, com o cuidado de não avançar para evitar um choque com o Supremo, que embora exponha seus desentendimentos internos é corporativo (como todos os colegiados) respondeu às pressões do ministro presidente do STF, Peluzo, e de Ricardo Lewandowski com cuidado, mas altivez, até porque, outro ministro, Marco Aurélio, surpreendentemente reduziu os poderes do CNJ, em liminar, que deverá ser apreciada depois das férias do Judiciário pelo colegiado. Mas disse ela, rebatendo as associações, de público: “os técnicos do CNJ vão elaborar relatório dizendo quais juízes teriam recebido dinheiro indevido. O relatório final será "trancado em um cofre". (a liminar de Aurélio impediu a continuidade da apuração do CNJ nos 22 tribunais brasileiros).  Negou as acusações das associações de que teria acessado dados bancários dos magistrados sem autorização judicial e que o monitoramento da evolução patrimonial dos juízes brasileiros é feito pelo CNJ há quatro anos, com base na emenda constitucional que criou o órgão.

Disse mais que o CNJ “tem a obrigação de extirpar a corrupção no Judiciário.” E completou: “Isso não é devassa fiscal, isso não é quebra de sigilo. Isso é um trabalho que é feito pelos órgãos que fazem o controle administrativo. Minha grande preocupação é barrar qualquer iniciativa corrupta no Judiciário. Estou absolutamente segura da correção do meu agir.”

Se o Judiciário brasileiro está em guerra, estamos diante de uma boa guerra. Vale lembrar, por fim, a frase cunhada por Mario de Andrade, ou por Saint Hilaire em viagem pelo Brasil no século XIX: “Ou o Brasil acaba com a saúva ou a saúva acaba com o Brasil”.




O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, decidiu, neste sábado (24), manter a decisão do ministro do STF Marco Aurélio Mello, que proíbe o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de iniciar processos disciplinares contra magistrados, antes de o caso ser investigado pelas corregedorias nas esferas estaduais. A Advocacia Geral da União (AGU) pedia uma liminar para suspender os efeitos da medida que limitou a atuação do CNJ, que tem como corregedora a juíza baiana Eliana Calmon. Ao analisar o mandado de segurança protocolado pela AGU, Peluso indeferiu a liminar e optou por pedir informações ao colega Marco Aurélio e à Procuradoria-Geral da República antes de analisar de forma definitiva a solicitação. A ação foi proposta pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. Peluso é também presidente do CNJ. Na ação, a AGU alegou que Marco Aurélio teria desrespeitado o Regimento Interno do Supremo, uma vez que concedeu a liminar que reduz os poderes do CNJ durante o recesso do Judiciário. A decisão do ministro foi anunciada mais de duas horas depois do encerramento dos trabalhos da Justiça. Ao citar o artigo nº 13 do regimento, a AGU destacou como atribuição exclusiva do presidente do STF “decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias”. De acordo com Adams, em nenhum momento o ministro que concedeu a liminar contrária ao CNJ demonstrou a “extrema urgência” da decisão.

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