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sexta-feira, 13 de janeiro de 2012

Art 78 Código Tributário Nacional

http://www.gmvarginha.com.br/artigos/poder_policia_mario-soares.htm


O poder de policia das Guardas Municipais 
É comum, a todo guarda municipal, questionar onde está escrito, em qual lei ou código, que a Polícia Militar é o órgão competente, com exclusividade, para executar bloqueios, no chamado "poder de polícia"! Com o advento da Constituição Federal, de 1988, ela afirma que os Municípios, os Estados-membros e por fim a União; são entes autônomos. Isto significa dizer que os prefeitos, os governadores e o Presidente da República gozam de tratamento igualitário, de chefe de poder executivo e, neste sentido, o artigo 30, inciso I, da CF/88, aduz com veemência que os assuntos locais devem ser tratados pelos municípios. Logo as Guardas Municipais - órgãos de Polícia Administrativa, igualmente à PM, tem o chamado "police power", ademais tal poder está inserido no artigo 78 do Código Tributário Nacional, e ele não faz alusão a nenhuma polícia e especial.
Art. 78 - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 
Do mesmo modo que, quando um Policial Militar aborda um veículo e nele nada é encontrado, colocando os PMs na situação hipotética de abuso de autoridade, os guardas municipais, do mesmo modo, se praticarem a mesma ação estão sujeitos a lei.
O código de processo penal artigos 241 a 244, que regula a busca pessoal (revista), etc., também não faz alusão a polícias e sim a autoridade. Ademais, desde 1988, somente a Polícia Federal tem exclusividade no policiamento ostensivo. O decreto 667/69, que dava tal poder às PMs está derrogado, pelo novo ordenamento jurídico brasileiro, ou seja, as Polícias Militares estão no mesmo patamar das Guardas Municipais.
Muitas autoridades policiais, e até políticas, ainda entendem que a função das Guardas Municipais é zelar pelo patrimônio público; o que dizer, então, de centenas de policiais tomando conta de estações de trens, parques públicos, estádios, etc.. Qual a diferença, senão a cor do uniforme, já que o salário da PM é pago pelo Estado-Membro, com dinheiro da contribuição dos munícipes (aqueles que vivem nos municípios) do mesmo modo que as Guardas Municipais (ou civis), são pagas pelos municípios. Vale lembrar que além desse ônus, muitos municípios ainda bancam os custos da presença de destacamentos das PMs com pró-labores, alimentação, uniformes, equipamentos, etc.
O policiamento ostensivo exclusivo às PMs estava previsto no Decreto lei 667/69, mas ai foi derrogado pelo inciso V do artigo 144 da Constituição Federal de 1988. A mesma CF/88 deu exclusividade de policiamento somente a Polícia Federal, inclusive de efetuar Policiamento Ostensivo, o que é vedado às Polícias Civis. Por exemplo, quando uma viatura da PC está caracterizada ela está efetuando Policiamento Ostensivo que é vedado pela CF/88. No que concerne a faculdade dos municípios constituírem Guardas Municipais, dá-se pelo fato de, com o advento da CF, em outubro de 1988, nem todos municípios da federação possuiam Guardas, contudo, quem as tivesse, deveria fazer Segurança Pública e aqueles que quisessem poderiam fazê-lo, desde que instituissem suas Guardas.

Agora, passados 19 anos, ainda não foi editada nenhuma lei complementar federal, que alude o final do parágrafo 8º do citado artigo constitucional.

Por derradeira questão de lógica, o parágrafo 9º do artigo 144 da CF/88 estabelece que os "...órgãos policiais deste artigo..." logo todos os órgãos elencados no artigo 144 da CF/88 são policiais, inclusive as Guardas Municipais.

E se verificarmos de forma detalhada, em nenhum artigo de lei determina ao Estado-Membro exclusividade de Atos de Policia e sim às autoridades (Prefeitos, Governadores e Presidente), aos Estados genéricos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pois de acordo com o disposto no artigo 1º e 18 da CF/88, eles são entes federativos, com autonomia política e administrativa. Vede, por exemplo, a lei que trata de poder de polícia – Código Tributário Nacional, artigo 78, do mesmo modo em seu "caput" enumera estes mesmos entes - União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios. Na verdade Poder de Polícia no Brasil é coisa cultural e não legal.


Mário Soares 

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