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sexta-feira, 13 de janeiro de 2012

LEI N°1075 DE 27/03/50 DOAÇÃO DE SANGUE.

O Presidente da Republica:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Será consignada com louvor na folha de serviço de militar, de
funcionário público civil ou de servidor de autarquia, a doação voluntária de
sangue, feita a Banco mantido por organismo de serviço estatal ou para-estatal,
devidamente comprovada por atestado oficial da instituição.
Art. 2º Será dispensado do ponto, no dia da doação de sangue, o
funcionário público civil, de autarquia ou militar, que comprovar sua contribuição
para tais Bancos.
Art. 3º O doador voluntário, que não for servidor público civil ou militar,
nem de autarquia, será incluindo, em igualdade de condições exigidas em Lei,
entre os que prestam serviços relevantes à sociedade e à Pátria.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de março de 1950; 129º da Independência e 62º da
República.
EURICO G. DUTRA
Adroaldo Mesquita da Costa
Sylvio de Noronha
Canrobert P. da Costa
Raul Fernandes
Guilherme da Silveira
Clóvis Pestana
Carlos de Sousa Duarte
Clemente Mariani
Honório Monteiro
Armando Trompowsky
obs:
O Decreto-Lei Nº 229, de 28/02/67 do Diário Oficial de 29/02/1967 altera o Art.
473 da Consolidação das Leis Trabalhistas incluindo o Inciso IV do seguinte ato: Inciso
IV - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem Prejuízo de salário, por
um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue
devidamente comprovada.

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