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sexta-feira, 4 de maio de 2012

Câmara aprova projeto que torna crime exigência de cheque caução para atendimento em emergência

http://www.bahianoticias.com.br/principal/noticia/115417-camara-aprova-projeto-que-torna-crime-exigencia-de-cheque-caucao-para-atendimento-em-emergencia.html

A Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto de lei encaminhado pelos ministérios da Saúde e da Justiça que transforma em crime a exigência de cheque caução, nota promissória ou mesmo preenchimento de formulário prévio para atendimento em emergências de hospitais particulares. A matéria, que segue para votação no Senado, modifica o Código Penal e tipifica as situações descritas como crime de omissão de socorro. A prática de exigir cheque caução já é considerada atualmente omissão de socorro ou negligência, mas não há uma referência expressa sobre não atendimento urgente. A proposta prevê pena de três meses a um ano de prisão para quem descumprir a norma, além da aplicação de multa. Caso a omissão do atendimento resulte em lesão corporal grave ao paciente, a pena dobra, e, se houver morte, triplica. O projeto foi apresentado pelo governo federal um mês depois do falecimento do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira. Em janeiro deste ano, ele sofreu um infarto após ter buscado atendimento em dois hospitais privados de Brasília. De acordo com a família, as unidades teriam exigido cheque caução. Informações da Agência Brasil.

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