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terça-feira, 24 de julho de 2012

Notícias da Guarda Municipal do Salvador - 09.07.2012

                                                                                    

    
  Salvador, 09 de julho de 2012    
gmcompacta       
Decreto estabelece condutas para servidores municipais durante período eleitoral
Por Secom 
decretoOs servidores públicos do município do Salvador deverão ficar atentos às condutas a serem seguidas durante o período eleitoral, de acordo com Decreto Municipal 22.961, assinado pelo prefeito João Henrique em 15 de junho e publicado no Diário Oficial dos dias 16 a 18. Os agentes públicos estão sujeitos às penalidades, em caso de eventuais favorecimentos de candidatos e ou partidos ou coligações partidárias. 
De acordo com o documento, por exemplo, os servidores não poderão participar, no horário de trabalho, de eventos ou atos de campanha eleitoral. Os agentes públicos municipais (servidores ou não) estão proibidos de ceder ou usar equipamentos e imóveis pertencentes à Prefeitura em benefício de candidatos e partidos políticos.
 O decreto também proíbe aos servidores e funcionários fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
A partir do dia 7 de julho até a posse dos eleitos fica proibido nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional. Também está vetada a remoção, transferência ou exoneração do servidor público nesse período. As exceções existirão em casos como a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início deste prazo, e a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.
Os servidores públicos municipais estão vetados de usar vestuário que identifique partido político, coligação partidária, candidatos, desta ou de eleições passadas. Também é vetado portar, exibir ou distribuir "santinhos", flâmulas, bandeiras, broches, bonés ou qualquer outro material de propaganda político-partidária, bem como efetuar qualquer tipo de propaganda político-partidária no exercício da função pública.
 Caso seja identificada qualquer irregularidade, deverá ser imediatamente providenciada a retirada do material irregular, bem como identificar o infrator e comunicar formalmente o fato ao dirigente máximo do órgão ou entidade no qual está lotado, para que sejam tomadas as devidas providências.   
 Os secretários e gestores também devem ficar atentos a qualquer expressão que possa identificar autoridades e/ou servidores que venham a concorrer às eleições municipais de 2012. Quem estiver em desacordo com o que estabelece o decreto, poderá sofrer punições de acordo com a Lei Complementar 01/1991, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos do município do Salvador.


Hino da GMS                                                                                                            
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  Os Guardas Municipais já podem ouvir na íntegra a gravação do hino da GMS. Com letra escrita pelo GM Givanildo Pereira, e melodia do autor com os GM’s Hamilton Fernando e José Correia, o hino traz nas suas estrofes palavras fortes que engrandecem e enaltecem a instituição.
 
Boletim da Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência - SUSPREV © 2012 PMS
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