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quarta-feira, 8 de agosto de 2012

Por Darthagnan Júnior

É agora que as cadeias de todos os lugares ficarão abastecidas de drogas, haja visto que não existem scaner's em nenhuma unidade para verificar o porte de drogas pelos visitantes!
Detectores de metais não são apropriados para detectar drogas, apenas metais. Em contrapartida os cidadãos que nunca frequentaram estabelecimentos penais, nem visitando nem cumprindo medida de segurança, pode ser apalpado e vilipendiados diariamente por policiais a qualquer hora do dia ou da noite nas ruas de nossa cidade!!!

Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização

Portaria nº 397 de 26 de julho de 2012

Disciplina a adoção de procedimentos na revista dos visitantes nos estabelecimentos penais e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 01/1995 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
 - CNPCP que tem o escopo de viabilizar o processo de permanente aplicação das Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil,
 em todos os Estados e no Distrito Federal, em cumprimento à orientação ditada pela Resolução nº 2.858, de 20 de dezembro de 1971,
 da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU);
CONSIDERANDO o disposto no inciso III, art. 1º    da nossa Constituição Federal e o disposto no art. XXII da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 
que têm como princípio basilar o respeito à dignidade da pessoa humana;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 09/2006 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
 - CNPCP, que recomenda adoção de procedimentos quanto à revista nos visitantes, servidores ou prestadores de serviços e/ou nos presos;
CONSIDERANDO as recomendações encaminhadas pelo Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social 
- CEOSP, do Ministério Público do Estado da Bahia;
CONSIDERANDO o disposto no oficio da lavra do Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União,
 por intermédio do Grupo Nacional de Direitos Humanos, que recomenda a instauração de procedimentos administrativos para apurar possíveis violações
 dos direitos humanos no momento da revista de visitantes nos estabelecimentos penais;
CONSIDERANDO o disposto nos Títulos VIII e IX do Estatuto Penitenciário do Estado da Bahia;
CONSIDERANDO o disposto no inciso X, art. 41 da Lei de Execução Penal;
CONSIDERANDO a necessidade de dotar os estabelecimentos penais de meios e procedimentos adequados à manutenção da ordem e disciplina em seu interior.
RESOLVE:
Disciplinar a revista dos visitantes nos estabelecimentos Penais do Estado da Bahia, para que atenda aos seguintes requisitos:
Artigo 1º. — A revista é a inspeção que se efetua, com fins de segurança, por meios eletrônicos e/ou manuais, em pessoas que, na qualidade de visitantes ou 
prestadores de serviço, ingressem nos estabelecimentos penais.
Parágrafo único - A revista abrange os veículos que conduzem os revistandos bem como os objetos por eles portados.
Artigo 2º. —  A revista a visitantes, necessária à segurança dos estabelecimentos penais, será realizada com respeito à dignidade humana, 
sendo vedada qualquer forma de tratamento desumano ou degradante, salientando que pode ser considerado visitante todo aquele que ingressa no estabelecimento penal, 
exceto os servidores, quando em serviço e lotados no estabelecimento, a respeito dos quais serão editadas regras próprias.
§ 1º.  ─ A revista será feita, preferencialmente, com o uso de equipamentos eletrônicos, como detectores de metais, raios-X e/ou congêneres,
 no sentido de preservar a integridade física, psicológica e moral da pessoa revistada;
§ 2º ─ O uso de cães detectores, adequadamente cuidados e sob a condução de pessoa habilitada que exerça posse responsável, poderá ser utilizado em complemento às
revistas eletrônica e manual, quando necessário.
Artigo 3º — Fica vedada, no âmbito dos estabelecimentos penais, qualquer forma de revista íntima em visitantes, considerando como tal,
 a inspeção corporal que obrigue a pessoa revistada a despir-se parcial ou totalmente, observado o disposto no art. 3º, alínea i, da Lei nº 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade).
Parágrafo Único ─ A retirada de calçados, casacos, jaquetas e similares, bem como assessórios, não caracteriza o desnudamento a que se refere o caput deste artigo.
Artigo 4º.  — Admitir-se-á, excepcionalmente, realização de revista manual, considerada como toda inspeção realizada mediante contato físico das mãos do agente sobre o corpo e a roupa da pessoa revistada, observado o disposto no art. 3º, quando:
I ─ o estado de saúde ou integridade física impeça o visitante a ser submeter a equipamentos de revista eletrônica;
II ─ o visitante seja portador de qualquer tipo de prótese ou órtese metálica detectada pelos equipamentos eletrônicos;
III ─ houver fundada suspeita de que o visitante porte ou tenha a posse de objetos, produtos ou substâncias cuja a entrada seja proibida.
§ 1º.  ─ A fundada suspeita de que trata o inciso III, deverá ter caráter objetivo, diante do fato identificado e de reconhecida procedência, e ser registrada pela
Administração em livro próprio e assinado pela pessoa revistada.
§ 2º.  ─ A revista manual será realizada por servidor habilitado e sempre do mesmo sexo da pessoa revistada, garantindo-se o respeito à dignidade humana,
observado o disposto no art. 3º.
Artigo 5º. ─ A revista em criança, adolescente ou incapaz somente será realizada na presença do seu representante legal.
Artigo 6º. ─ Após a revista manual, se ainda persistir a suspeita revelada pelo uso do equipamento eletrônico ou uso do cão detector, a visita somente será realizada
non parlatório ou local assemelhado, desde que não haja contato físico entre visitante e visitado, e, neste caso, lavrar-se-á a ocorrência em documento próprio,
com assinatura do responsável e do visitante, entregando-se a respectiva cópia ao interessado.
Artigo 7º. ─ A critério da Administração Penitenciária, a revista manual será feita sempre que possível, no preso visitado, logo após a visita, e não no visitante.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 8º. ─ Os estabelecimentos penais terão o prazo máximo de 03 (três) meses para adequar-se à presente portaria, sob pena de responsabilidade.
Artigo 9º. ─ Os estabelecimentos penais a serem construídos, contemplarão espaço próprio e adequado para realização das visitas em local externo ao pátio das celas.
Parágrafo Único ─ Os estabelecimentos penais já existentes e não contemplados com área própria e adequada para visita, serão adaptados, sempre que possível,
mediante a construção das referidas áreas.
Artigo 10º. ─ Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

NESTOR DUARTE NETO
Secretário

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