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sábado, 24 de novembro de 2012

Câmara aprova PEC das Domésticas





O Plenário aprovou nesta quarta (21), em primeiro turno, por 359 votos a 2, a PEC das Domésticas (Proposta de Emenda à Constituição 478/10), que amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências. A matéria ainda será votada pela Câmara em segundo turno, antes de ser encaminhada ao Senado.

O texto estende às domésticas 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

•    proteção contra despedida sem justa causa;
•    seguro-desemprego;
•    Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
•    garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;
•    adicional noturno;
•    proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime;
•    salário-família;
•    jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais;
•    hora-extra;
•    redução dos riscos do trabalho;
•    creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade;
•    reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;
•    seguro contra acidente de trabalho;
•    proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;
•    proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência;
•    proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.

A PEC prevê que uma regulamentação futura vai determinar as condições para o cumprimento desses direitos.

Alforria
Os parlamentares favoráveis à matéria destacaram que a ampliação de direitos aos trabalhadores domésticos simboliza uma segunda abolição no País, já que muitas domésticas são negras e suas famílias saíram da escravidão para o trabalho doméstico, como destacou a deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP). "É o início da alforria de trabalhadoras negras que saíram da escravidão para o trabalho doméstico", disse.

O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) também usou a palavra alforria para se referir à PEC. "As domésticas vivem ainda em situação de semiescravidão, sem jornada mínima definida, sem hora extra, sem adicional noturno", disse. Segundo ele, a aprovação da proposta vai permitir a profissionalização da profissão, já que muitas domésticas abandonam o serviço por conta das condições de trabalho.

Custo
O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) criticou a proposta que, na sua avaliação, vai encarecer o custo das domésticas e desestimular os empregadores. "Pela PEC, eu vou ter de pagar creche para a babá do meu filho. A massa de trabalhadores do Brasil não tem como pagar isso", disse. Bolsonaro não registrou voto. Os únicos dois votos contrários à PEC foram dos deputados Roberto Balestra (PP-GO) e Zé Vieira (PR-MA).

O deputado Marcon (PT-RS) lamentou a fala do colega. "Chama atenção quando vem um parlamentar transparecer que filho de empregada doméstica não tem direito a creche", disse.

A relatora da proposta, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), também rebateu a crítica. Segundo ela, os empregadores vão fazer a conta e vão perceber que pagarão mais caro se trocarem a sua trabalhadora doméstica por outro serviço.

Benedita disse ainda que a proposta vai forçar a legalização do mercado. “Um mercado legalizado oferece outras oportunidades. Se um empregador não quiser legalizar, elas vão para outro empregador legal, com direitos garantidos”, disse.

O texto original da PEC é de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).

Entrada em vigor
Dos 16 direitos previstos, alguns poderão entrar em vigor de imediato após a promulgação da PEC, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e proibição de trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz com o mínimo de 14 anos.

Também terão aplicação imediata, se a PEC for promulgada, o direito a ter reconhecidas as convenções e acordos coletivos, a proibição de reter dolosamente o salário, além da proibição de diferença nos salários por motivo de sexo, idade ou cor.

Outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisariam de regulamentação.

Portal da Câmara

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