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domingo, 30 de dezembro de 2012

Lous e PDDU beneficiam grandes construtoras, diz Ministério Público


Lous e PDDU beneficiam grandes construtoras, diz Ministério Público
Leis foram aprovadas pela Câmara de Salvador
Reportagem do jornal o Estado de S. Paulo publicada neste domingo (30) traz o polêmico pacote de projetos enviados pelo prefeito de Salvador, João Henrique (PP), no apagar das luzes do seu governo, com mudanças estruturais nas regras urbanísticas e ambientais da cidade. De acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a nova Lei de Ordenamento do Uso do Solo (Louos) e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) da Copa do Mundo, aprovados no último dia 13 de dezembro pela Câmara Municipal, reduzem áreas de proteção ambiental para beneficiar grandes construtoras. A medida mais polêmica é a que reconhece uma dívida municipal de R$ 36 milhões com os donos do Aeroclube, construído em um terreno público da Orla, por meio de concessão. Sem dinheiro, João Henrique “pagou a conta” estendendo a concessão do local por mais 30 anos, a partir de 2026. O contrato atravessará a gestão do futuro prefeito ACM Neto (DEM) e as outras dez seguintes. “Não houve consulta ao prefeito eleito e isso seria normal. Muitos projetos dependem do controle social, exercido em audiências públicas e conselhos”, afirmou o ex-governador Paulo Souto (DEM), que coordenou a equipe de transição. O MP-BA afirma que vai à Justiça barrar as mudanças. “O mínimo que se deve fazer é uma discussão ampla com a sociedade. O prefeito tem legitimidade até o último dia de mandato, mas há, neste caso, um aspecto moral. O correto seria deixar essas questões para o administrador seguinte. As mudanças só beneficiam o empresariado”, disse a promotora Rita Tourinho. Já o futuro secretário de Urbanismo e Transporte na gestão de ACM Neto, José Carlos Aleluia, afirmou que será adotada uma "visão crítica" em relação aos projetos, mas não “simplesmente de oposição”.


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