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sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

TCM aprova contas da Câmara de Salvador com ressalvas


TCM aprova contas da Câmara de Salvador com ressalvas
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Salvador, sob comando do presidente Pedro Godinho (PMDB), referentes ao exercício de 2011, com multa no valor de R$ 1,5 mil nesta quinta-feira (13). Segundo o TCM, a Casa recebeu R$ 93.496.982, mas gastou quantia menor, R$ 93.485.663,47. Do total das despesas, foram pagos R$ 93.029.278,28, enquanto R$ 456.385,19 foram inscritos como restos a pagar. No encerramento do exercício, o saldo financeiro conciliado de R$ 482.289,11 foi insuficiente para o pagamento das despesas. Foi alertado ao gestor e à administração do Legislativo Municipal que a permanência da situação descumpre o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no último ano da gestão, o que causaria rejeição das respectivas contas. O relatório técnico também detectou outras falhas que não comprometem o mérito das contas, como a realização de pagamentos considerados irregulares, a título de indenizações a servidores ocupantes de cargos de comissão e ausência de comprovação na locação e manutenção de 50 veículos.

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