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quinta-feira, 3 de janeiro de 2013

Veja abaixo um resumo das principais determinações, divididas, para facilitar o entendimento, nas categorias Programas e ações, Ética e transparência, Gestão e Finanças.



1)     PROGRAMAS E AÇÕES
Revisão da Louos e PDDU 
Caberá à Secretaria de Urbanismo e Transporte a realização de estudos, no prazo de 120 
dias, para a revisão do PDDU e da Louos. A secretaria fica autorizada a constituir 
comissões temáticas, inclusive com a participação de representantes de associações, 
profissionais e da sociedade civil, além de promover audiências públicas.
Bilhete único 
Determina a criação de grupo de trabalho, composto por representantes das secretarias 
municipais de Urbanismo e Transporte, da Fazenda e da Gestão para realizar estudos 
técnicos, num prazo de 60 dias, visando à revisão do modelo do bilhete único para o 
transporte público e identificando os requisitos para a implantação do programa 
“Domingo é meia”, apresentado como proposta de campanha por ACM Neto.
Prefeituras-Bairro 
Cria o grupo de trabalho com o objetivo de elaborar, no prazo de 90 dias, a 
regulamentação e o plano de implantação das Prefeituras-Bairro, estabelecidas  pela lei 
municipal de número 8.376/2012, ou seja, a reforma administrativa proposta pela 
equipe de transição e aprovada pela Câmara de Vereadores. O decreto estabelece como 
prioritária a implantação das Prefeituras-Bairro no Centro Histórico, Cajazeiras e 
Subúrbio Ferroviário.
Centro de Operações de Salvador 
Cria grupo de trabalho com a finalidade de propor, no prazo de 120 dias, a implantação 
do Centro de Operações de Salvador, outro compromisso de campanha de ACM Neto. 
O objetivo do centro é garantir a atuação coordenada de setores de serviços da 
competência da prefeitura, com recursos tecnológicos, a exemplo das câmeras de 
videomonitoramento, dentre os quais a segurança e mobilidade, transporte público e 
coleta de lixo, iluminação e manutenção da infraestrutura urbana, além da proteção do 
patrimônio histórico.
Programa Aluno em Tempo Integral 
Ampliar a educação em tempo integral de Salvador é um desafio assumido por ACM 
Neto ao longo da campanha. Nesse decreto, o prefeito estipula prazo de 90 dias para que 
a Secretaria de Educação desenvolva e viabilize o programa, considerando territórios, 
projeto pedagógico, formação de agentes, mecanismos de articulação, participação da 
comunidade, infraestrutura e meios de funcionamento. Caberá ainda à secretaria avaliar 
e propor ações de curto e médio prazos relacionadas à educação integral, incluindo 
aumento da carga horária escolar e transformações de unidades de ensino existentes em 
escolas integrais.
Programa de Alfabetização na Idade Certa 
Determina à Secretaria da Educação adotar providências visando à elaboração, no prazo 
de 120 dias, do Programa Municipal Alfabetização na Idade Certa, abrangendo, entre 
outros componentes, treinamento de professores, disponibilização de material especial e 
avaliações periódicas.Plano de Saneamento Básico 
Determina à Secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil a realização de estudos e propõe, 
no prazo de 120 dias, a implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico. O 
decreto lembra que os repasses de recursos da União destinados ao financiamento de 
serviços públicos de saneamento básico estão condicionados à existência de planos 
municipais específicos.
Rede de Atenção Psicossocial 
Determina à Secretaria de Saúde, com auxílio da pasta da Promoção Social e Combate à 
Pobreza, promover medidas para a implementação da Rede de Atenção Psicossocial. A 
rede vai contemplar a atenção básica e especializada em saúde, urgência e emergência, 
atendimento residencial de caráter terapêutico voltadas a pessoas que sofram de 
transtorno mental decorrentes do uso de drogas.
Orla marítima de Salvador 
Cria grupo de trabalho para levantar e analisar, num prazo de 60 dias, as pendências 
relacionadas ao uso e ocupação da orla marítima de Salvador, propondo um plano de 
soluções visando a instruir o processo decisório no âmbito judicial, técnico e 
administrativo.
Grupo Intersetorial de Combate à Dengue 
Cria o grupo para estudar a implementação de ações de prevenção, controle e combate 
ao mosquito transmissor da dengue.
2)     ÉTICA E TRANSPARÊNCIA
Ficha Limpa 
Impede a nomeação para cargos de alto escalão e direção de órgãos de pessoa que tenha 
sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional 
colegiado, nas hipóteses de atos de improbidade administrativa e crimes como lavagem 
ou ocultação de bens, hediondos ou praticados por organização criminosa, só para citar 
alguns casos previstos no decreto, que é o primeiro do tipo publicado por uma 
prefeitura.
Código de conduta  
Institui o Código de Conduta da Alta Administração Pública, com o objetivo de tornar 
claras as regras em prol da ética que devem nortear as atitudes das principais 
autoridades da prefeitura, incluindo secretários, subsecretários e diretores de órgãos. O 
decreto estabelece regras básicas sobre conflitos de interesse públicos e privados, impõe 
limitações às atividades profissionais dos gestores e cria mecanismos de consulta 
destinados a possibilitar o prévio esclarecimento de dúvidas quanto á conduta ética do 
administrador.  O decreto cria ainda o Conselho Municipal de Ética Pública.
Contra o nepotismo 
Proíbe nomeação de cônjuge, companheiro ou parente por parte dos agentes públicos, 
inclusive de forma cruzada.
3)     GESTÃO
Fim do turnão na prefeitura 
Estabelece o horário normal de funcionamento das repartições públicas municipais, 
ficando vedada terminantemente o turnão.Comissão de Política de Remuneração de Pessoas
Institui a comissão, vinculada diretamente ao prefeito, com o objetivo de fixar as 
diretrizes que vão nortear a remuneração de servidores. Caberá ainda à comissão 
aprovar os termos finais das negociações. Outra tarefa é autorizar a inserção, nos 
estatutos, regulamentos e regimentos internos das fundações e das empresas públicas 
municipais, de disposições normativas que criem benefícios ou vantagens trabalhistas.
Conselho Gestor de Concessões (CGC) 
Cria o CGC, que será responsável pela aprovação de todos os projetos de concessão de 
serviços públicos de responsabilidade dos órgãos e entidades da administração pública 
municipal direta e indireta. Ao conselho caberá, por exemplo, gerir o Programa unicipal 
de Parcerias Público-Privadas (PPPs), que vai possibilitar a atração de investimentos 
para a cidade.
Concessão de transporte público 
Determina à Secretaria de Urbanismo e Transporte, através de um grupo de trabalho, 
realizar estudos, no prazo de 90 dias, visando à análise e elaboração de termos de 
referência para a concessão de transporte público de terminais de passageiros urbanos 
de Salvador. Esses termos, num segundo momento, serão submetidos ao Conselho 
Gestor de Concessões, criado no decreto acima.
Aplicação do Transcon 
Determina à Sucom instituir grupo de trabalho para, no prazo de 90 dias, proceder à 
análise e apresentar relatório conclusivo sobre as questões suscitadas com a aplicação 
do instituto da Transcon.
Regulação do setor privado de saúde 
Determina à Secretaria de Saúde a regularizar, no prazo de 120 dias, a relação contratual 
do município com os prestadores privados de serviços de saúde.
Comitê de Qualidade da Gestão
Cria o Comitê de Qualidade da Gestão Pública, com a função de elevar o nível de 
eficiência e eficácia da administração, com uso da tecnologia da informação e 
aperfeiçoamento de servidores. Caberá ao comitê implementar padrões e indicadores de 
qualidade na prestação dos serviços públicos
Proibição de contratações 
Suspende concursos e veda a admissão ou contratação de pessoal efetivo. Trata-se de 
uma medida de austeridade com o objetivo de arrumar a casa e organizar as finanças da 
prefeitura.
Conselho de Salvador 
Cria o Conselho de Salvador, composto por 30 membros, presidido pelo chefe da Casa 
Civil e representado por cidadãos reconhecidos por sua expertise em seus respectivos 
campos de atuação, como um fórum de discussão sobre o futuro da cidade.
Conselhos de governo 
Determina a criação de conselhos consultivos. O decreto cria dois: Conselho de 
Desenvolvimento Social e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura.
4)     FINANÇASExecução orçamentária 
Estabelece normas para a execução do orçamento de 2013 da prefeitura. O decreto vai 
permitir o contigenciamento que será anunciado pelo prefeito na próxima semana.
Redução de gastos com cargos 
Estabelece a redução de pelo menos 20% das despesas da prefeitura com cargos em 
comissão, função de confiança ou equivalentes. O decreto abre uma exceção para as 
secretarias da Saúde e Educação.
Suspensão de pagamentos de despesas anteriores 
Suspende temporariamente todos os pagamentos de despesas do exercício de 2012 e 
anteriores. A Secretaria da Fazenda avaliará a situação financeira do tesouro municipal 
e, no prazo máximo de 30 dias, apresentará proposta que permita o pagamento dos 
compromissos financeiros assumidos nas gestões anteriores, sem prejuízo aos serviços 
públicos essenciais e despesas constitucionais.
Levantamento da dívida
Institui grupo de trabalho com o objetivo de realizar completo levantamento de haveres 
e dívidas da prefeitura. O prazo para a conclusão do levantamento é de 90 dias.
Caixa único 
Dispõe sobre a unificação de caixa do Tesouro Municipal e cria o Sistema Integrado de 
Recursos Municipais (Sirem). Em resumo, o decreto determina que os recursos 
financeiros do município serão centralizados numa única agência bancária.
Conselho de Controle das Empresas Municipais 
O Cocem, ligado à Secretaria da Fazenda, terá como função assessorar o gabinete do 
prefeito na criação, alienação, fusão, cisão, liquidação e extinção de empresas 
controladas direta ou indiretamente pelo município. Caberá também ao Cocem orientar 
o município em assembléias, manifestar-se previamente sobre os pleitos apresentados 
pelas empresas e acerta de programas e planos, bem como orçamentos e fluxo de caixa.
Reavaliação das licitações 
Determina aos órgãos e entidades da administração municipal a reavaliação das 
licitações em curso para compras e contratações. Essa reavaliação deve levar em conta 
preços praticados no mercado e adequação das quantidades licitadas ou 
contratadas. Trata-se de mais um decreto cuja regra é a austeridade.
Regularidade com o CAUC 
Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão adotar providências 
necessárias para manter as respectivas regularidades jurídicas, fiscal e econômicofinanceira, bem como atender a todas as exigências previstas no Cadastro Único de 
Convênios (CAUC), do Ministério da Fazenda.

FONTE: http://www.bahianoticias.com.br/ckfinder/userfiles/files/Decretos_ACM%20Neto.pdf

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